Tipo: Projeto de Lei Executivo 
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Projeto de Lei Executivo n° 8/2024
ALTERA A LEI N.º 1.269, DE 12 DE MAIO DE 1995, QUE INSTITUIU GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE.
Processo N°: 550/2024 Protocolo N°: 178 ID: 14277 Data: 02/04/2024 12:46:19 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: WANDERSON BORGHARDT BUENO, WANDERSON BORGHARDT BUENO
Projeto de Lei Executivo n° 2/2024
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO.
Processo N°: 239/2024 Protocolo N°: ID: 13889 Data: 09/02/2024 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 1/2024
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.221/2009.
Processo N°: 134/2024 Protocolo N°: ID: 13888 Data: 19/01/2024 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
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