Ano: 2023 Temas: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL,  
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Última atualização: 05/09/2024   IMPRIMIR
Lei ordinária n° 3.346/2023
TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 07/12/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Joilson Broedel
Lei ordinária n° 3.342/2023
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COOPERATIVISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 08/12/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Joilson Broedel
Lei ordinária n° 3.341/2023
ALTERA O ART. 62 DA LEI Nº 1.648, DE 30 DE JULHO DE 2003 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VIANA).
Data: 23/11/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Executivo Municipal
Lei ordinária n° 3.323/2023
ALTERA A LEI Nº 3.198, DE 04 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, RELATIVO AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/09/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Mesa Diretora
Lei ordinária n° 3.319/2023
DISPÕE SOBRE O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO FACULTATIVO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTA NO MUNICÍPIO DE VIANA.
Data: 27/09/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Abel Mariano
Lei ordinária n° 3.289/2023
DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIANA/ES NO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE - CIM POLINORTE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 19/05/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Executivo Municipal
Lei ordinária n° 3.271/2023
DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA.
Data: 13/03/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Mesa Diretora
Resolução Administrativa n° 23/2023
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2023 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE VIANA.
Data: 18/12/2023 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Resolução Administrativa n° 13/2023
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA VERSÃO 01 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 01/2023, EXPEDIDA PELA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA.   CONSIDERANDO O DISPOSTO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, LEI N. 14.133/2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS; E   CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REGULAMENTAR, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA (CMV), OS PROCEDIMENTOS INTERNOS A SEREM OBSERVADOS ACERCA DA ELABORAÇÃO DE PARECERES REFERENCIAIS PREVIAMENTE PADRONIZADOS PELO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO, PARA FINS DE DISPENSA DE PARECERES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA O ARTIGO 53, §5º, DA LEI N. 14.133/2021.   A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS E OBJETIVANDO A OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DESTE LEGISLATIVO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU A SEGUINTE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA:   ART. 1° FICA APROVADA A VERSÃO 01 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 01/2023, DE RESPONSABILIDADE DA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE PARECERES REFERENCIAIS PREVIAMENTE PADRONIZADOS PELO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO, CONSOANTE PREVISÃO NA LEI N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, A SER APLICADA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE INTERNO.   PARÁGRAFO ÚNICO. A INSTRUÇÃO NORMATIVA EM ANEXO É PARTE INTEGRANTE DESTA RESOLUÇÃO.   ART. 2° CABERÁ À UNIDADE RESPONSÁVEL A DIVULGAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA ORA APROVADA.   ART. 3° ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.    VIANA, 19 DE JULHO DE 2023.    JOILSON BROEDEL PRESIDENTE   ALDEMIRO ZEKEL VICE-PRESIDENTE   ADEMIR PEREIRA SECRETÁRIO    ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO E ARQUIVADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA.   INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA JURÍDICO - SJ ? N. 01/2023  
Data: 19/07/2023 Situação: Em Vigor
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